sexta-feira, 14 de abril de 2017

Prova Prático-Profissional – XXI Exame de Ordem Unificado – Direito Administrativo

Enunciado

Diante de fortes chuvas que assolaram o Município Alfa, fez-se editar na localidade legislação que criou o benefício denominado “aluguel social” para pessoas que tiveram suas moradias destruídas por tais eventos climáticos, mediante o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na mencionada norma, dentre os quais, a situação de hipossuficiência e a comprovação de comprometimento das residências familiares pelos mencionados fatos da natureza.

Maria preenche todos os requisitos determinados na lei e, ao contrário de outras pessoas que se encontravam na mesma situação, teve indeferido o seu pedido pela autoridade competente na via administrativa. Em razão disso, impetrou Mandado de Segurança perante o Juízo de 1º grau competente, sob o fundamento de violação ao seu direito líquido e certo de obter o benefício em questão e diante da existência de prova pré-constituída acerca de suas alegações.

A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que a concessão de “aluguel social” está no âmbito da discricionariedade da Administração e que o mérito não pode ser invadido pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.

Considerando que já foram apresentados embargos de declaração, sem qualquer efeito modificativo, por não ter sido reconhecida nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, e que existe prazo para a respectiva impugnação, redija a peça cabível para a defesa dos interesses de Maria.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO ALFA



Processo nº...
Apelante: Maria
Apelado: Município Alfa



MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, em que litiga com o Município Alfa, com fulcro no Art. 14 da Lei nº 12.016/2009, vem, por seu advogado que a esta subscreve apresentar RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA em face da sentença proferida nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Requer o recebimento e remessa ao tribunal competente, notificando o recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como a juntada do recibo do prepara.

Nesses termos, pede deferimento.
Município Alfa, data.

Advogado
  OAB/...


(Quebra de página)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...



Recorrente: Maria
Recorrido: Município Alfa
Processo nº...



DAS RAZÕES DO RECURSO

Trata-se de recurso contra decisão em mandado de segurança que denegou o benefício de “aluguel social” à autora, mesmo tendo ela preenchido todos os requisitos estabelecidos no edital e na lei regente.

Diante de fortes chuvas que assolaram o Município Alfa, Este editou legislação que criou o benefício denominado “aluguel social” para pessoas que tiveram suas moradias destruídas por tais eventos climáticos, mediante o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na mencionada norma, dentre os quais, a situação de hipossuficiência e a comprovação de comprometimento das residências familiares pelos mencionados fatos da natureza.

A Recorrente preencheu todos os requisitos determinados na referida lei e, ao contrário de outras pessoas que se encontravam na mesma situação, teve indeferido o seu pedido pela autoridade competente na via administrativa. Em razão disso, impetrou Mandado de Segurança perante o Juízo de 1º grau, sob o fundamento de violação ao seu direito líquido e certo de obter o benefício em questão e diante da existência de prova pré-constituída acerca de suas alegações.

A sentença do juízo a quo denegou a segurança sob o fundamento de que a concessão de “aluguel social” está no âmbito da discricionariedade da Administração e que o mérito não poderia ser invadido pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

A Recorrente apresentou embargos de declaração, tempestivamente, porém sem qualquer efeito modificativo, por não ter sido reconhecida nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença.

DO CABIMENTO

É cabível o presente recurso de apelação com fulcro no Art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c/c Art. 1.009 e seguintes do CPC.

DO MÉRITO

Primeiramente, o Art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, consagra o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Vejamos:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No caso em apreço, a sentença denegatória trouxe como um dos seus fundamentos a violação ao princípio da separação dos Poderes. Ocorre que não há violação ao referido princípio, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade de jurisdição, Art. 5º, inciso XXXV.

Outrossim, a moradia é direito constitucional consagrado, nos termos do Art. 6º da CRFB/88, e a Recorrente preencheu todos os requisitos determinados na lei para obtenção do benefício de “aluguel social”, mas não foi contemplada.

O Art. 5º, caput, da CFRB/88, estabelece que todos são iguais perante a lei e o Art. 37, caput, da CRFB/88, por sua vez, consagra o princípio da isonomia e da impessoalidade, como de observância obrigatória pela Administração Pública.

Todavia, mesmo a Recorrente tendo a moradia como uma garantia constitucional e tendo preenchido todos os requisitos determinados na lei para o benefício de “aluguel social”, ao contrário das demais pessoas, não foi contemplada, com clara violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade.

Ademais, o fundamento constante da sentença, no sentido de que a concessão do “aluguel social” se submete à discricionariedade da Administração, é equivocado, uma vez que a lei elenca os requisitos que impõem a concessão do benefício, sem qualquer margem de escolha para o Administrador, tratando-se, no entanto, de ato vinculado, que confere direito subjetivo a quem atenda aos requisitos constantes da norma.

Desse modo, houve, no Ato Administrativo, violação ao direito líquido e certo da apelante à concessão do benefício, diante do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na lei de regência; devendo, portanto, a sentença ser reformada para determinar à Administração que defira o “aluguel social” à recorrente.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1. Seja o presente recurso conhecido e provido para determinar a reforma da decisão, proferindo uma nova decisão concedendo a segurança, para determinar à Administração que defira o “aluguel social” para a Recorrente;
2. Seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do Art. 1.012 do CPC.
3. A condenação do Recorrido aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios;
4. A juntada do recibo do preparo.

Nesses termos, pede deferimento.
Município Alfa, data.

Advogado

  OAB/...




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Questão 1 – XXI Exame de Ordem Unificado – Direito administrativo

QUESTÃO 1

Enunciado

O Município Sigma contratou o arquiteto João da Silva, por inexigibilidade de licitação, para elaborar projeto básico de serviço de restauração em prédios tombados naquela localidade, cuja execução seria objeto de futura licitação. O mencionado projeto básico foi realizado por João da Silva e, ao final do certame para a seleção da proposta mais vantajosa para sua execução, sagrou-se vencedora a sociedade Bela Construção Ltda., da qual João da Silva é sócio.

A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir:

A) João poderia ter sido contratado sem a realização de procedimento licitatório para a elaboração de projeto básico?

B) A sociedade Bela Construção Ltda. poderia ter participado da licitação destinada à execução do projeto?

Resolução da questão

De inicio, vale ressaltar que, conforme o Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93, é possível a contratação direta de arquiteto com base em inexigibilidade de licitação, desde que o serviço técnico (elaboração do projeto básico) seja de natureza singular e o profissional seja de notória especialização. Portanto, a resposta à alternativa “A” é afirmativa.

Já a resposta à alternativa “B” é negativa, uma vez que a ligação entre o autor do projeto básico e a sociedade licitante é suficiente para direcionar a licitação ou conceder vantagens indevidas.


Isso, no entanto, viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, essenciais aos procedimentos licitatórios, Art. 3º Lei nº 8.666/93, e Art. 9º, inciso I, da referida lei, que explicita tal vedação.



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Questão 2 – XXI Exame de Ordem Unificado – Direito administrativo

QUESTÃO 2

Enunciado

Após a edição do pertinente decreto declaratório da utilidade pública pela União, sociedade de economia mista federal, enquanto prestadora de serviço público, foi incumbida de promover a desapropriação de imóvel de Antônio. Para tanto, pretende promover tratativas com vistas a lograr a chamada desapropriação amigável ou tomar as medidas judiciais cabíveis para levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade em foco.

Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir:

A) A sociedade de economia mista em questão pode ajuizar a ação de desapropriação?

B) Considerando que o mencionado decreto expropriatório foi publicado em 05/05/2016, analise se existe prazo para o eventual ajuizamento da ação de desapropriação.

Resolução da questão

O Art. 3º, do Decreto-lei nº 3.365/41, prevê a desapropriação, mediante autorização expressa em lei ou no contrato por parte do Poder Público, pelos concessionários de serviços públicos. Desse modo, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação de desapropriação pela pessoa jurídica em questão.

Do mesmo modo, a resposta ao questionado na letra “B” é afirmativo, uma vez que os legitimados para promover a desapropriação por utilidade pública possuem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da expedição do decreto, para o ajuizamento da respectiva ação, sob pena de caducidade, consoante o Art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41.



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Questão 3 – XXI Exame de Ordem Unificado – Direito administrativo

QUESTÃO 3

Enunciado

Mário, servidor público não estável, foi designado, sem auferir remuneração específica, para integrar comissão de licitação destinada a escolher a melhor proposta dentre as que as empresas especializadas viessem a apresentar para a execução de serviço de engenharia, consistente em assentar uma ciclovia.

Encerrada a licitação, um terceiro representou à autoridade administrativa competente, denunciando que a comissão praticara ato de improbidade porque seus membros teriam induzido a contratação por preço superior ao de mercado, o que causa lesão ao erário.

Como assessor(a) jurídico(a) da autoridade, responda aos itens a seguir:

A) Mário pode ser considerado sujeito ativo de ato de improbidade administrativa?

B) Pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, ao juiz da ação de improbidade é dado, segundo a lei de regência, cumular as sanções de multa e de perda da função pública, afastando as demais aplicáveis à espécie?

Resolução da questão

De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, seja servidor efetivo ou não.

No caso em apreço, Mário é servidor público que pode ser considerado sujeito ativo por ato de improbidade, independentemente de ainda não gozar de estabilidade ou de não auferir remuneração específica para a realização da atribuição em comento. Desse modo, considerando que a lei de improbidade administrativa adotou conceito amplo de agente público, tal como se depreende do Art. 2º da Lei nº 8.429/92, a resposta à alternativa “A” e afirmativa.

Já no que se refere a alternativa “B”, o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as sanções previstas no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, podendo, entretanto, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.


Todavia, uma vez comprovado o prejuízo ao erário, o ressarcimento, em correspondência aos danos efetivamente causados ao poder público, constitui consequência necessária do ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no Art. 5º da Lei nº 8.429/92.



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Questão 4 – XXI Exame de Ordem Unificado – Direito administrativo

QUESTÃO 4

Enunciado

Maria construiu, de forma clandestina, um imóvel residencial em local de risco e, em razão disso, a vida de sua família e outros imóveis, situados na região, ficaram ameaçados. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição de tal construção, nos exatos termos da legislação local.

Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir:

A) Pode o Município determinar unilateralmente a obrigação demolitória?
B) Caso Maria não cumpra a obrigação imposta, o Município está obrigado a postular a demolição em Juízo?

Resolução da questão

Vale ressaltar, de inicio, que a Administração Pública goza de certos poderes para execução dos atos administrativos, dentre eles podemos destacar o poder de polícia que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e consiste no poder que a administração tem de restringir o exercício de liberdades individuais em prol do interesse coletivo.

Em razão disso, podemos afirmar que a resposta à alternativa “A” é afirmativa, uma vez que o ato administrativo em questão decorre do exercício do poder de polícia que goza do atributo da imperatividade ou coercibilidade, por meio do qual a Administração pode impor unilateralmente obrigações válidas, as quais devem ter, sempre, como finalidade o interesse da coletividade.


Já com relação à alternativa “B” a resposta é negativa, pois o ato administrativo em questão goza do atributo da autoexecutoriedade, a qual autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e a fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.





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